HC 1086959 - DECISAO

HC 1086959 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO ANDRE PLESSIM JUNIOR; Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Data Base, Detração, Prisão Cautelar, Progressão De Regime, Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Data Base Detração Prisão Cautelar Progressão De Regime Benefícios Executórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ANDRE PLESSIM JUNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios executórios em caso de prisão descontínua: data da primeira prisão ou da última prisão para cumprimento definitivo da pena?
  2. 2 Se o período de prisão cautelar interrompido por liberdade provisória deve ser computado apenas para fins de detração (art. 42 CP) ou também servir como marco inicial para benefícios executórios/ progressão de regime
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia no ato judicial impugnado