AREsp 3135412 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que, quando houve soltura entre prisão cautelar e prisão definitiva, a data-base para benefícios da execução penal é a data da última prisão, sendo o período de prisão cautelar interrompido considerado apenas para detração.
- Parties
- Agravante: FLAIVERSON CARLOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Data Base, Livramento Condicional, Prisão Cautelar, Detração, Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
FLAIVERSON CARLOS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a data da prisão cautelar deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios na execução penal quando o apenado foi solto e posteriormente preso para cumprimento definitivo da pena.
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que, quando houve soltura entre prisão cautelar e prisão definitiva, a data-base para benefícios da execução penal é a data da última prisão, sendo o período de prisão cautelar interrompido considerado apenas para detração.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Negado provimento ao recurso especial.
- Mantida a data-base do livramento condicional em 20/08/2019.
Full Case Text
Judgment text and source record
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