HC 1083283 - DECISAO

HC 1083283 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após unificação de penas, a data-base para contagem do novo período aquisitivo é a data do cometimento do delito quando este constitui falta disciplinar grave.

Parties
Paciente: LITHMAN GOMES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Falta Grave, Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Data Base Progressão De Regime Falta Grave Unificação De Penas Trânsito Em Julgado

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Parties

LITHMAN GOMES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alteração da data-base para fins de progressão de regime
  3. 3 Reconhecimento e efeitos da falta grave apurada em execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após unificação de penas, a data-base para contagem do novo período aquisitivo é a data do cometimento do delito quando este constitui falta disciplinar grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.