HC 1077973 - DECISAO

HC 1077973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, conforme orientação consolidada do STJ e do STF, e não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a situação discutida não revela ilegalidade na fixação da data-base pelo Tribunal de origem, que adotou como marco o último evento interruptivo relevante na execução (progressão de regime), em conformidade com o Tema 1006/STJ e o art.112 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: DIEGO LUIZ VIRGARIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Data Base, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 1006/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Data Base Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Tema 1006/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO LUIZ VIRGARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da data-base para concessão de novos benefícios executórios
  3. 3 se a data-base deve ser a última prisão ou o último marco interruptivo (progressão ou falta grave)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, conforme orientação consolidada do STJ e do STF, e não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a situação discutida não revela ilegalidade na fixação da data-base pelo Tribunal de origem, que adotou como marco o último evento interruptivo relevante na execução (progressão de regime), em conformidade com o Tema 1006/STJ e o art.112 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.