REsp 2255925 - DECISAO

REsp 2255925 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em casos de condenação única nos quais houve soltura provisória durante o processo e posterior prisão definitiva, a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser fixada na data da última prisão ininterrupta; o período anterior de prisão provisória serve apenas para detração da pena, não podendo ser reaproveitado como marco inicial para progressão ou demais benefícios, salvo ocorrência de falta grave ou novo crime que interrompa a contagem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: EDVALDO DE JESUS CERQUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Detração, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Data Base Progressão De Regime Detração Prisão Provisória Liberdade Provisória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

EDVALDO DE JESUS CERQUEIRA JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, em condenação única com prisão preventiva seguida de liberdade provisória e posterior prisão definitiva, a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser a da primeira prisão ou da última prisão ininterrupta
  2. 2 Se o período de liberdade provisória pode ser considerado como pena cumprida para fins de progressão de regime
  3. 3 Se a alteração da data-base para benefícios executórios exige previsão legal

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em casos de condenação única nos quais houve soltura provisória durante o processo e posterior prisão definitiva, a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser fixada na data da última prisão ininterrupta; o período anterior de prisão provisória serve apenas para detração da pena, não podendo ser reaproveitado como marco inicial para progressão ou demais benefícios, salvo ocorrência de falta grave ou novo crime que interrompa a contagem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  • Estabelecer a data da última prisão (03/06/2025) como data-base para a concessão de benefícios executórios