REsp 2236340 - DECISAO

REsp 2236340 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que a Corte de origem contrariou jurisprudência desta Corte superior no sentido de que, havendo descontinuidade da custódia (liberdade provisória entre prisão cautelar e início do cumprimento definitivo) e inexistindo notícia de novo crime doloso ou falta disciplinar grave, a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser a data da última prisão, devendo ser reconhecida a detração do tempo já cumprido quando aplicável; por isso fixou-se 8/1/2025 como data-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: JOSEVALDO BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Data Base Da Execução, Progressão De Regime, Detração, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Data Base Da Execução Progressão De Regime Detração Liberdade Provisória Prisão Preventiva Excesso De Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

JOSEVALDO BARRETO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução de pena por condenação única, a data-base para progressão de regime e outros benefícios pode ser a data da última prisão quando o condenado esteve em liberdade provisória sem prática de novo delito ou falta disciplinar grave.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que a Corte de origem contrariou jurisprudência desta Corte superior no sentido de que, havendo descontinuidade da custódia (liberdade provisória entre prisão cautelar e início do cumprimento definitivo) e inexistindo notícia de novo crime doloso ou falta disciplinar grave, a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser a data da última prisão, devendo ser reconhecida a detração do tempo já cumprido quando aplicável; por isso fixou-se 8/1/2025 como data-base.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer 8/1/2025 como data-base para concessão de benefícios executórios.
  • Publique-se. Intimem-se.