REsp 2226825 - DECISAO

REsp 2226825 - DECISAO

Por ser pacífica a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, quando há liberdade provisória entre prisões, a data-base para concessão de benefícios executórios é a da última prisão, o STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão monocrática afastando a utilização da primeira prisão como termo inicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão monocrática.
Legal Topics
Data Base Da Execução Penal, Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Cautelar, Prisão Definitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Da Execução Penal Progressão De Regime Detração Penal Prisão Cautelar Prisão Definitiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base inicial da execução penal para fins de progressão de regime e livramento condicional?
  2. 2 Se o período de prisão cautelar interrompido por liberdade provisória pode ser considerado como termo inicial para progressão de regime.

Ratio Decidendi

Por ser pacífica a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, quando há liberdade provisória entre prisões, a data-base para concessão de benefícios executórios é a da última prisão, o STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão monocrática afastando a utilização da primeira prisão como termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão monocrática.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão monocrática.
  • Publique-se.