HC 917616 - ACORDAO

HC 917616 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou ilegalidade na fixação da data-base pela instância de execução, que adotou a data da última prisão como marco inicial para os benefícios da execução penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO STUMPF DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Data Base Dos Benefícios, Data Da Última Prisão, Progressão De Regime, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Execução Penal Data Base Dos Benefícios Data Da Última Prisão Progressão De Regime Súmula 182/stj

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Parties

GUSTAVO STUMPF DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Marco inicial para contagem de tempo para fins de benefícios da execução penal (data da última prisão versus data da primeira prisão ou data da sentença)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou ilegalidade na fixação da data-base pela instância de execução, que adotou a data da última prisão como marco inicial para os benefícios da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração da liminar