HC 917616 - ACORDAO

HC 917616 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: as instâncias ordinárias registraram que a última prisão para início do cumprimento da pena unificada ocorreu em 14/12/2023, sendo essa a data-base para os benefícios, e os embargos intentam apenas rediscutir matéria já decidida, situação vedada aos embargos e coberta pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: GUSTAVO STUMPF DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Data Base Dos Benefícios, Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 535 Do CPC, Omissão, Obscuridade E Contradição
Execução PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Data Base Dos Benefícios Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 535 Do CPC +1 more

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Parties

GUSTAVO STUMPF DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 fixação da data-base para benefícios da execução penal (data da última prisão)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ e vedação à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: as instâncias ordinárias registraram que a última prisão para início do cumprimento da pena unificada ocorreu em 14/12/2023, sendo essa a data-base para os benefícios, e os embargos intentam apenas rediscutir matéria já decidida, situação vedada aos embargos e coberta pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se