HC 704334 - DECISAO

HC 704334 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça de São Paulo recusou-se a apreciar o mérito da controvérsia sob o fundamento de existência de meio de impugnação próprio; assim, para evitar supressão de instância o STJ concedeu a ordem liminar de ofício determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine e decida as questões postas na impetração.

Parties
Paciente: Ramon Victor Barboza; Órgão Julgador (recorrente Em Hc): Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução de Sorocaba/SP (Processo n. 0005581-53.2021.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício e liminarmente para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que examine e decida as questões postas na impetração.
Legal Topics
Data Base Para a Concessão De Benefício, Progressão De Regime, Retroatividade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Data Base Para a Concessão De Benefício Progressão De Regime Retroatividade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Ramon Victor Barboza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador (recorrente Em Hc)

Juízo da Vara de Execução de Sorocaba/SP (Processo n. 0005581-53.2021.8.26.0521)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base/termo inicial para requerimento de benefícios da execução penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ quando a Corte de origem não apreciou a questão de mérito
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na execução da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça de São Paulo recusou-se a apreciar o mérito da controvérsia sob o fundamento de existência de meio de impugnação próprio; assim, para evitar supressão de instância o STJ concedeu a ordem liminar de ofício determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine e decida as questões postas na impetração.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício e liminarmente para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que examine e decida as questões postas na impetração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que examine, decidindo como entender de direito, as questões postas na impetração.
  • Comunique-se com urgência.