HC 860231 - ACORDAO

HC 860231 - ACORDAO

Não há ilegalidade na fixação da data-base como a data da última prisão, pois o tempo de prisão preventiva foi devidamente detraído do total da pena; admitir a data da primeira prisão como marco inicial implicaria em contabilizar como pena cumprida o período em que o paciente esteve em liberdade provisória, o que é contrário à sistemática de execução e aos precedentes, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO PORPERIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Data Base Para Benefícios, Detração, Prisão Preventiva, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Benefícios Detração Prisão Preventiva Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

FERNANDO PORPERIO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para cálculo dos benefícios da execução penal deve ser a data da última prisão ou da primeira prisão
  2. 2 Se o tempo de prisão preventiva deve ser considerado como pena cumprida (detração) para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na fixação da data-base como a data da última prisão, pois o tempo de prisão preventiva foi devidamente detraído do total da pena; admitir a data da primeira prisão como marco inicial implicaria em contabilizar como pena cumprida o período em que o paciente esteve em liberdade provisória, o que é contrário à sistemática de execução e aos precedentes, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus