AREsp 2497151 - DECISAO

AREsp 2497151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na súmula n. 568/STJ, concluiu-se que a data-base para concessão de benefícios da execução penal deve ser a data da última prisão que marcou o início do cumprimento definitivo da pena (27/07/2022), pois o período em que o recorrente ficou em liberdade após prisão provisória interrompeu a execução e não pode ser computado para progressão de regime ou livramento condicional; o tempo em prisão provisória foi utilizado apenas para detração, nos termos do art. 42 do CP.

Parties
Agravante: GABRIEL SOUZA DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Parte/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Fiscal/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Data Base Para Benefícios, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Provisória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Data Base Para Benefícios Livramento Condicional Progressão De Regime Detração Penal Prisão Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SOUZA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Parte/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base (termo a quo) para cálculo de benefícios da execução penal: data da prisão preventiva ou data da última prisão que iniciou o cumprimento definitivo?
  2. 2 Se o período de liberdade entre prisão provisória e posterior recolhimento pode ser computado para fins de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Se o tempo de prisão provisória foi corretamente utilizado apenas para detração conforme art. 42 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na súmula n. 568/STJ, concluiu-se que a data-base para concessão de benefícios da execução penal deve ser a data da última prisão que marcou o início do cumprimento definitivo da pena (27/07/2022), pois o período em que o recorrente ficou em liberdade após prisão provisória interrompeu a execução e não pode ser computado para progressão de regime ou livramento condicional; o tempo em prisão provisória foi utilizado apenas para detração, nos termos do art. 42 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se