HC 881795 - DECISAO

HC 881795 - DECISAO

Apesar de não ser cabível, em regra, habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade na fixação da data-base em 21.02.2022 (progressão posteriormente revogada). Diante da unificação de penas e da regressão de regime, a data-base para futuros benefícios deve ser a da última prisão do apenado (19.05.2018), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para retificar os cálculos da execução e restabelecer a data-base.

Parties
Paciente: DILMEI TORRANO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo habeas corpus, de ofício, para determinar a retificação dos cálculos da execução e restabelecer a data-base do apenado em 19.5.2018.
Legal Topics
Data Base Para Benefícios, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal, Falta Grave, Retificação De Cálculos Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Benefícios Unificação De Penas Regressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal Falta Grave +1 more

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Parties

DILMEI TORRANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para concessão de benefícios deve corresponder à data da prisão (início do cumprimento da pena) ou à data de progressão posteriormente revogada
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de não ser cabível, em regra, habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade na fixação da data-base em 21.02.2022 (progressão posteriormente revogada). Diante da unificação de penas e da regressão de regime, a data-base para futuros benefícios deve ser a da última prisão do apenado (19.05.2018), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para retificar os cálculos da execução e restabelecer a data-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo habeas corpus, de ofício, para determinar a retificação dos cálculos da execução e restabelecer a data-base do apenado em 19.5.2018.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos da execução para restabelecer a data-base em 19.5.2018
  • Publique-se