AREsp 2647155 - DECISAO

AREsp 2647155 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o óbice apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Data Base Para Benefícios, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Data Base Para Benefícios Unificação De Penas Progressão De Regime Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão de benefícios deve ser a data da última progressão ou a data da última prisão/infração disciplinar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão de recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o óbice apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.