HC 903948 - ACORDAO

HC 903948 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem; aplicando-se o entendimento consolidado desta Corte, o tempo de prisão provisória interrompido serve apenas para detração penal e imposição do regime inicial, e a data-base para concessão de benefícios na execução penal é a data da última prisão (ou da última infração disciplinar) quando houver interrupções por liberdade provisória, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Data Base Para Benefícios, Prisão Provisória, Detração Penal, Regime Inicial, Unificação De Penas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Data Base Para Benefícios Prisão Provisória Detração Penal Regime Inicial Unificação De Penas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ALEX SANDRO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória interrompido antes do início do cumprimento da pena definitiva pode ser considerado como data-base para concessão de benefícios
  2. 2 Se a data da última prisão deve ser adotada como termo inicial para obtenção de benefícios da execução penal após períodos de liberdade provisória
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem; aplicando-se o entendimento consolidado desta Corte, o tempo de prisão provisória interrompido serve apenas para detração penal e imposição do regime inicial, e a data-base para concessão de benefícios na execução penal é a data da última prisão (ou da última infração disciplinar) quando houver interrupções por liberdade provisória, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.