HC 1023883 - DECISAO

HC 1023883 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão que fixou a data-base na última prisão, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e o Tema Repetitivo n. 1.006; portanto, não cabe a concessão de ordem em Habeas Corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SANTANA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Detração Da Pena, Excesso De Execução, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Prisão Provisória Detração Da Pena +2 more

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Parties

ANDERSON DE SANTANA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial (data-base) para contagem do prazo de benefícios executórios quando houve soltura e posterior recaptura
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se prisão provisória interrompida deve contar para contagem de tempo para benefícios ou apenas para detração

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão que fixou a data-base na última prisão, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e o Tema Repetitivo n. 1.006; portanto, não cabe a concessão de ordem em Habeas Corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.