HC 1040759 - DECISAO

HC 1040759 - DECISAO

A instância de origem adotou a data da última prisão como termo inicial para fins de benefícios executórios em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.006 e precedentes), não havendo reconhecimento de falta disciplinar que interrompesse o lapso temporal; por isso não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO APARECIDO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Data Base Para Benefícios, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prisão Em Flagrante, Unificação De Penas, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Data Base Para Benefícios Livramento Condicional Progressão De Regime Prisão Em Flagrante Unificação De Penas Falta Grave

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Parties

LUIS CLAUDIO APARECIDO DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para concessão de benefícios na execução penal: data da primeira prisão em flagrante ou da última prisão
  2. 2 se houve constrangimento ilegal pela interrupção do lapso temporal para livramento condicional e progressão de regime
  3. 3 se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A instância de origem adotou a data da última prisão como termo inicial para fins de benefícios executórios em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.006 e precedentes), não havendo reconhecimento de falta disciplinar que interrompesse o lapso temporal; por isso não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.