REsp 2226274 - DECISAO

REsp 2226274 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, embora reconheça que o período de prisão provisória constitui pena cumprida para fins de detração (art. 42 do CP) e deve ser abatido da pena definitiva, quando a prisão preventiva foi interrompida por liberdade provisória antes do início do cumprimento da pena definitiva tal período não pode ser considerado como marco inicial (data-base) para obtenção de benefícios executórios; assim, a data da última prisão deve ser tomada como termo inicial para cálculo de progressão de regime, conforme jurisprudência consolidada do STJ (art. 42 CP; art. 387, § 2º CPP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja considerada a data da última prisão como marco temporal para obtenção de futuros benefícios executórios.
Legal Topics
Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Detração Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão de benefícios na execução penal deve ser a data da prisão preventiva inicial interrompida por liberdade provisória ou a data da última prisão
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória interrompida deve ser computado para fins de progressão de regime ou apenas para fins de detração penal (art. 42 CP e art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, embora reconheça que o período de prisão provisória constitui pena cumprida para fins de detração (art. 42 do CP) e deve ser abatido da pena definitiva, quando a prisão preventiva foi interrompida por liberdade provisória antes do início do cumprimento da pena definitiva tal período não pode ser considerado como marco inicial (data-base) para obtenção de benefícios executórios; assim, a data da última prisão deve ser tomada como termo inicial para cálculo de progressão de regime, conforme jurisprudência consolidada do STJ (art. 42 CP; art. 387, § 2º CPP).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja considerada a data da última prisão como marco temporal para obtenção de futuros benefícios executórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja considerada a data da última prisão como marco temporal para obtenção de futuros benefícios.