HC 1034266 - DECISAO

HC 1034266 - DECISAO

Houve interrupção da prisão provisória em 05/03/2021 e nova prisão apenas em 16/08/2023 para execução; assim, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, a data-base para progressão de regime e demais benefícios executórios deve ser a data da última prisão efetiva, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR GOMES BATISTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Data Base Para Benefícios, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Benefícios Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Detração Penal Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR GOMES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base válida para concessão de benefícios executórios (primeira prisão cautelar ou última prisão efetiva)?
  2. 2 Se a prisão domiciliar ou concessão de liberdade provisória interrompe o estado de custódia para fins de contagem ininterrupta de tempo para benefícios.

Ratio Decidendi

Houve interrupção da prisão provisória em 05/03/2021 e nova prisão apenas em 16/08/2023 para execução; assim, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, a data-base para progressão de regime e demais benefícios executórios deve ser a data da última prisão efetiva, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.