HC 1058982 - DECISAO

HC 1058982 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ de ofício: o agravo foi considerado intempestivo quanto ao pedido de prisão domiciliar e a alteração da data-base foi indeferida em razão de ter havido soltura intermediária, de modo que a data-base correta para benefícios é o início do cumprimento ininterrupto da pena (02/12/2024), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GABRIELA JANDIRA BORCA VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Benefícios, Prisão Domiciliar, Tempestividade Recursal, Detração De Tempo De Prisão Preventiva, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Benefícios Prisão Domiciliar Tempestividade Recursal Detração De Tempo De Prisão Preventiva Progressão De Regime

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Parties

GABRIELA JANDIRA BORCA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo quanto ao pedido de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base para aproveitamento da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ de ofício: o agravo foi considerado intempestivo quanto ao pedido de prisão domiciliar e a alteração da data-base foi indeferida em razão de ter havido soltura intermediária, de modo que a data-base correta para benefícios é o início do cumprimento ininterrupto da pena (02/12/2024), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal