HC 893589 - DECISAO

HC 893589 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: a prisão provisória interrompida pela concessão de liberdade provisória não constitui marco interruptivo para contagem de novos benefícios; a data-base é a da última prisão ininterrupta, razão pela qual o pedido de fixação da data da primeira prisão foi indeferido e a liminar do habeas corpus negada com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN WILLIAN DE PAULA QUADROS; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Data Base Para Benefícios, Livramento Condicional, Prisão Provisória, Detração, Unificação De Penas, Termo a Quo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Data Base Para Benefícios Livramento Condicional Prisão Provisória Detração Unificação De Penas +1 more

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Parties

JHONATAN WILLIAN DE PAULA QUADROS

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a prisão provisória interrompida por liberdade provisória deve ser considerada como data-base para futuros benefícios
  2. 2 se o tempo de prisão provisória deve contar como tempo de pena efetivamente cumprida para fins de livramento condicional (2/3)
  3. 3 se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: a prisão provisória interrompida pela concessão de liberdade provisória não constitui marco interruptivo para contagem de novos benefícios; a data-base é a da última prisão ininterrupta, razão pela qual o pedido de fixação da data da primeira prisão foi indeferido e a liminar do habeas corpus negada com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.