HC 887486 - DECISAO

HC 887486 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; além disso, não há flagrante constrangimento ilegal, pois a decisão do Tribunal de origem que fixou como data-base para futuros benefícios a data da última prisão do apenado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre unificação de penas e data-base para concessão de benefícios executórios.

Parties
Paciente: VINICIUS CARLOS DE JESUS RODRIGUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Data Base Para Benefícios, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Data Base Para Benefícios Unificação De Penas Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave

Case Brief

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Parties

VINICIUS CARLOS DE JESUS RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de nova condenação interrompe a contagem da data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de seu conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; além disso, não há flagrante constrangimento ilegal, pois a decisão do Tribunal de origem que fixou como data-base para futuros benefícios a data da última prisão do apenado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre unificação de penas e data-base para concessão de benefícios executórios.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.