HC 1043064 - DECISAO

HC 1043064 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1.006 e precedentes do STJ e STF) estabelece que a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta, não a prisão provisória seguida de liberdade provisória; o período de medidas cautelares foi corretamente tratado como detração, e a alteração da data-base não se mostra cabível.

Parties
Paciente: GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Benefícios, Detração, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Para Benefícios Detração Progressão De Regime Prisão Provisória Liberdade Provisória +1 more

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios da execução penal: data da prisão provisória ou da última prisão definitiva?
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1.006 e precedentes do STJ e STF) estabelece que a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta, não a prisão provisória seguida de liberdade provisória; o período de medidas cautelares foi corretamente tratado como detração, e a alteração da data-base não se mostra cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.