HC 663179 - DECISAO

HC 663179 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, inexistência de constrangimento ilegal; a data-base para contagem de tempo para benefícios da execução deve ser a data da última prisão, pois considerar a primeira prisão englobaria período em que o paciente esteve em liberdade como pena cumprida, o que é inadmissível.

Parties
Paciente: GLADISTONE ARI SOMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Da Execução, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Benefícios Da Execução Progressão De Regime Prisão Preventiva Liberdade Provisória Trânsito Em Julgado

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Parties

GLADISTONE ARI SOMMER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem de tempo para benefícios da execução: data da primeira prisão ou da última prisão após período de liberdade?
  2. 2 Cabe conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Se considerar a primeira prisão como marco, o período em liberdade seria contado como pena cumprida?

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, inexistência de constrangimento ilegal; a data-base para contagem de tempo para benefícios da execução deve ser a data da última prisão, pois considerar a primeira prisão englobaria período em que o paciente esteve em liberdade como pena cumprida, o que é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 106/108)
  • Não conheço da impetração (art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ)