HC 922248 - DECISAO

HC 922248 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que fixou como data-base para obtenção de benefícios executórios a última prisão ininterrupta (03.07.2023), em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, o habeas corpus não merece provimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: IGOR VIEIRA DE CASTRO PINHEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Da Execução, Prisão Interrompida, Progressão De Pena, Coisa Julgada Na Execução Penal, Preclusão
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Parties

IGOR VIEIRA DE CASTRO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para concessão de benefícios na execução penal
  2. 2 se a primeira prisão, quando houve lapso temporal e liberdade provisória, pode ser considerada marco inicial
  3. 3 se há constrangimento ilegal/excesso de execução passível de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que fixou como data-base para obtenção de benefícios executórios a última prisão ininterrupta (03.07.2023), em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, o habeas corpus não merece provimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.