HC 916158 - ACORDAO

HC 916158 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, confirmando que a data da última prisão é o marco inicial para cálculo dos benefícios da execução e que a prisão preventiva interrompida conta apenas para detração, não para considerar como cumprido o período em que o condenado esteve em liberdade provisória; ausente constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FERNANDO PORPERIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Da Execução, Prisão Preventiva, Detração Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Data Base Para Benefícios Da Execução Prisão Preventiva Detração Penal Progressão De Regime

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Parties

FERNANDO PORPERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva interrompida antes do início da execução da pena deve ser computado como pena cumprida para fins de progressão de regime
  2. 2 Qual é a data-base para concessão de benefícios da execução penal (data da última prisão ou data da primeira prisão cautelar)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, confirmando que a data da última prisão é o marco inicial para cálculo dos benefícios da execução e que a prisão preventiva interrompida conta apenas para detração, não para considerar como cumprido o período em que o condenado esteve em liberdade provisória; ausente constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus