HC 875962 - ACORDAO

HC 875962 - ACORDAO

Como o agravante foi posto em liberdade provisória durante a tramitação da ação penal e somente iniciou o cumprimento definitivo da pena em 26/12/2022, a data-base para fins de cálculo de benefícios da execução é a da última prisão ininterrupta (26/12/2022); considerar a prisão preventiva anterior implicaria em reconhecer como pena cumprida o período em que o réu esteve em liberdade, em dissonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.006) e precedentes citados.

Parties
Agravante: ELISANDRO DOLISETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Da Execução, Data Da Última Prisão, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Detração, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Tema Repetitivo N. 1.006
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Data Base Para Benefícios Da Execução Data Da Última Prisão Prisão Preventiva Liberdade Provisória Detração +3 more

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Parties

ELISANDRO DOLISETE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de concessão de benefícios da execução penal quando houve prisão em flagrante, conversão em preventiva e, posteriormente, liberdade provisória antes do cumprimento definitivo da pena?
  2. 2 Pode a data da prisão preventiva ser utilizada como marco inicial para obtenção de benefícios durante a execução quando o reeducando foi beneficiado com liberdade provisória no curso da ação penal?

Ratio Decidendi

Como o agravante foi posto em liberdade provisória durante a tramitação da ação penal e somente iniciou o cumprimento definitivo da pena em 26/12/2022, a data-base para fins de cálculo de benefícios da execução é a da última prisão ininterrupta (26/12/2022); considerar a prisão preventiva anterior implicaria em reconhecer como pena cumprida o período em que o réu esteve em liberdade, em dissonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.006) e precedentes citados.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental