REsp 2220377 - DECISAO

REsp 2220377 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, quando houve lapso de liberdade provisória entre prisões, a data-base para concessão de benefícios da execução deve ser a data da última prisão ininterrupta; o período de prisão provisória será computado como detração, mas não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de fixação da data-base. Ademais, a questão relativa ao art. 112 da LEP não foi admitida na instância de origem e, por isso, não foi apreciada.

Parties
Recorrente: Wesley Santos Camelo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Da Execução, Detração, Livramento Condicional, Prisão Preventiva, Remição Por Aprovação Em Exame (enem), Tema Repetitivo Nº 1.006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Benefícios Da Execução Detração Livramento Condicional Prisão Preventiva Remição Por Aprovação Em Exame (enem) +1 more

Case Brief

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Parties

Wesley Santos Camelo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser computado como data-base para efeitos de benefícios da execução penal (ex.: livramento condicional) quando houve período subsequente de liberdade provisória
  2. 2 Se houve direito à remição pela aprovação no exame nacional do ensino médio (ENEM)
  3. 3 Admissibilidade da matéria relativa ao art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, quando houve lapso de liberdade provisória entre prisões, a data-base para concessão de benefícios da execução deve ser a data da última prisão ininterrupta; o período de prisão provisória será computado como detração, mas não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de fixação da data-base. Ademais, a questão relativa ao art. 112 da LEP não foi admitida na instância de origem e, por isso, não foi apreciada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.