HC 683230 - DECISAO

HC 683230 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo da execução penal), requisito exigido para apreciação do writ, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XX, do RISTJ para decretar o não conhecimento.

Parties
Paciente: JODERIS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 9000008-67.2020.8.26.0050); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Da Execução Penal, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Unificação De Penas, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Benefícios Da Execução Penal Livramento Condicional Indulto Comutação Unificação De Penas +1 more

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Parties

JODERIS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 9000008-67.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para obtenção de novos benefícios da execução penal após unificação das penas
  2. 2 inclusão do livramento condicional, indulto e comutação na nova contagem de prazos
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo da execução penal), requisito exigido para apreciação do writ, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XX, do RISTJ para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.