HC 917616 - ACORDAO

HC 917616 - ACORDAO

A unificação de penas, ainda que enseje regressão de regime nos termos do art. 118, II, da LEP, não legitima a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução, conforme tese firmada no Tema 1.006 do STJ; a modificação da data-base em razão da unificação, sem respaldo legal, configura constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a data da última prisão apta a servir de marco temporal para os benefícios, no caso, 05/12/2020.

Parties
Paciente: GUSTAVO STUMPF DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração No Agravo Regimental) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a data-base dos benefícios da execução como a data da última prisão (05/12/2020).
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Da Execução Penal, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Data Base Para Benefícios Da Execução Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO STUMPF DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração No Agravo Regimental) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 A unificação de penas enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios da execução penal?
  2. 2 Houve obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração?
  3. 3 Configura constrangimento ilegal a alteração da data-base em razão da unificação das penas?

Ratio Decidendi

A unificação de penas, ainda que enseje regressão de regime nos termos do art. 118, II, da LEP, não legitima a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução, conforme tese firmada no Tema 1.006 do STJ; a modificação da data-base em razão da unificação, sem respaldo legal, configura constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a data da última prisão apta a servir de marco temporal para os benefícios, no caso, 05/12/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a data-base dos benefícios da execução como a data da última prisão (05/12/2020).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a data-base para os benefícios da execução como a data da última prisão, qual seja, 05/12/2020.