AREsp 3152463 - DECISAO

AREsp 3152463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 83/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte de que, no caso de condenação única em que o apenado foi solto e depois retornou à prisão para cumprimento de pena definitiva, a data-base para concessão de benefícios da execução penal é a data da última prisão, sendo o período de prisão preventiva anterior computado apenas para fins de detração penal.

Parties
Agravante: FERNANDO NASCIMENTO DE MATOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Da Execução Penal, Detração Penal, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Data Base Para Benefícios Da Execução Penal Detração Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDO NASCIMENTO DE MATOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual a data-base para concessão de benefícios na execução penal (primeira prisão ou última prisão)
  2. 2 incidência dos arts. 42 do CP e 387, § 2º do CPP sobre cômputo da prisão provisória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 83/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte de que, no caso de condenação única em que o apenado foi solto e depois retornou à prisão para cumprimento de pena definitiva, a data-base para concessão de benefícios da execução penal é a data da última prisão, sendo o período de prisão preventiva anterior computado apenas para fins de detração penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.