HC 700442 - DECISAO

HC 700442 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, a unificação de penas não autoriza alteração da data-base para novos benefícios executórios; assim, o termo inicial a ser considerado é a data da última prisão (7/11/2019), não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: Alexandro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Progressão De Regime Excesso De Execução Falta Grave

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Parties

impetrante

Impetrante

Alexandro

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para cálculo de benefícios executórios: data da última prisão ou data do início do cumprimento da pena
  2. 2 se a unificação de penas enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios
  3. 3 alegada supressão de instância na análise da data-base

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, a unificação de penas não autoriza alteração da data-base para novos benefícios executórios; assim, o termo inicial a ser considerado é a data da última prisão (7/11/2019), não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.