HC 897309 - DECISAO

HC 897309 - DECISAO

O pedido é indeferido liminarmente porque a prisão provisória não foi cumprida de forma ininterrupta, havendo lapso temporal com liberdade provisória; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 1.006 e precedentes citados), deve ser adotada como data-base para obtenção de benefícios a data da última prisão, não se configurando manifesta ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Prisão Provisória, Prisão Em Flagrante, Retificação Do Atestado De Pena, Interrupção Do Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Data Base Para Benefícios Executórios Prisão Provisória Prisão Em Flagrante Retificação Do Atestado De Pena Interrupção Do Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FELIPE SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (data-base) para concessão de benefícios na execução penal quando houve prisão provisória seguida de liberdade provisória e posterior início da execução definitiva?
  2. 2 Se é possível retificar o atestado de pena adotando-se como data-base a primeira prisão provisória quando essa prisão não foi ininterrupta.

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido liminarmente porque a prisão provisória não foi cumprida de forma ininterrupta, havendo lapso temporal com liberdade provisória; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 1.006 e precedentes citados), deve ser adotada como data-base para obtenção de benefícios a data da última prisão, não se configurando manifesta ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.