HC 849237 - ACORDAO

HC 849237 - ACORDAO

Porquanto o paciente esteve em liberdade entre 25/12/2019 e 09/06/2023, a data-base adequada para fins de benefícios da execução penal é 09/06/2023 (início do cumprimento definitivo da pena); o período de prisão preventiva foi computado por meio da detração e, portanto, não há excesso de execução que justifique retroagir a data-base à primeira prisão (18/07/2019).

Parties
Paciente: FERNANDO PEDRO LUIZ; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental, Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Detração Penal, Prisão Preventiva, Progressão De Regime
Execução Penal Data Base Para Benefícios Executórios Detração Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEDRO LUIZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental, Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal para cálculo dos benefícios da execução penal: data da primeira prisão ou da última prisão ininterrupta?
  2. 2 Se o tempo de prisão preventiva deve ser considerado para fins de detração e se sua consideração afasta excesso de execução
  3. 3 Impacto do critério de data-base sobre a contagem de prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente esteve em liberdade entre 25/12/2019 e 09/06/2023, a data-base adequada para fins de benefícios da execução penal é 09/06/2023 (início do cumprimento definitivo da pena); o período de prisão preventiva foi computado por meio da detração e, portanto, não há excesso de execução que justifique retroagir a data-base à primeira prisão (18/07/2019).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus