HC 915380 - DECISAO

HC 915380 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que adotou a orientação consolidada do STJ segundo a qual a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE DE LIMA; Órgão Prolator/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Concessão De Benefícios
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Prisão Provisória Liberdade Provisória Concessão De Benefícios

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Parties

JOSE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios na execução penal (primeira prisão provisória ou última prisão para início da execução)?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou somente em casos de teratologia?
  3. 3 Pode-se considerar como tempo cumprido o período em que o apenado permaneceu em liberdade provisória para fins de benefícios executórios?

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que adotou a orientação consolidada do STJ segundo a qual a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.