HC 922273 - DECISAO

HC 922273 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade: a instância de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta, e no caso houve lapso temporal entre prisão em flagrante e início da execução definitiva, de modo que a primeira prisão não pode ser considerada marco inicial.

Parties
Paciente: ISAEL FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Prisão Em Flagrante, Prisão Definitiva, Interrupção Da Prisão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Benefícios Executórios Progressão De Regime Prisão Em Flagrante Prisão Definitiva Interrupção Da Prisão

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Parties

ISAEL FERREIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do tempo para concessão de benefícios executórios: primeira prisão provisória ou última prisão ininterrupta
  2. 2 efeito de lapso temporal entre prisão cautelar e execução definitiva sobre a contagem do tempo
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade: a instância de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta, e no caso houve lapso temporal entre prisão em flagrante e início da execução definitiva, de modo que a primeira prisão não pode ser considerada marco inicial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.