HC 938723 - DECISAO

HC 938723 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão do TJGO observou a jurisprudência consolidada do STJ, que considera como data-base para benefícios executórios a data da última prisão ininterrupta (prisão definitiva), não podendo ser computado como pena o período em que o réu permaneceu em liberdade provisória; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia e por conformidade com o entendimento desta Corte.

Parties
Paciente: JONAS BRIET MANHAES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Livramento Condicional, Contagem De Tempo De Pena, Prisão Preventiva Vs Prisão Definitiva
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Data Base Para Benefícios Executórios Livramento Condicional Contagem De Tempo De Pena Prisão Preventiva Vs Prisão Definitiva

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Parties

JONAS BRIET MANHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para concessão de benefícios executórios (primeira prisão provisória ou última prisão definitiva)
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão do TJGO observou a jurisprudência consolidada do STJ, que considera como data-base para benefícios executórios a data da última prisão ininterrupta (prisão definitiva), não podendo ser computado como pena o período em que o réu permaneceu em liberdade provisória; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia e por conformidade com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.