HC 940164 - DECISAO

HC 940164 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão regional porque está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de que a data-base para a contagem do prazo de obtenção de benefícios executórios é a da última prisão (ou da última falta disciplinar grave), de modo que a impetração não autoriza concessão de habeas corpus de ofício; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAN DOS REIS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Detração Penal, Data Da Última Prisão
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Data Base Para Benefícios Executórios Progressão De Regime Livramento Condicional Detração Penal Data Da Última Prisão

Case Brief

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Parties

WILLIAN DOS REIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para concessão de benefícios executórios (progressão de regime e livramento condicional): primeira prisão provisória ou última prisão que iniciou o cumprimento da pena?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão regional porque está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de que a data-base para a contagem do prazo de obtenção de benefícios executórios é a da última prisão (ou da última falta disciplinar grave), de modo que a impetração não autoriza concessão de habeas corpus de ofício; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.