HC 941782 - DECISAO

HC 941782 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta; a instância de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que, para efeitos de progressão e livramento condicional após unificação de penas, a data-base é a última prisão, e a prisão preventiva conta apenas para detração penal, de modo que não há fundamento para concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WEVERTON DIEGO MARTINS MORAES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Livramento Condicional, Detração Penal, Unificação De Penas, Prisão Preventiva Vs Prisão Definitiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Data Base Para Benefícios Executórios Livramento Condicional Detração Penal Unificação De Penas +1 more

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Parties

WEVERTON DIEGO MARTINS MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime e livramento condicional: primeira prisão provisória ou data da última prisão definitiva?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas quando há teratologia no ato judicial?
  3. 3 Houve excesso de execução ao considerar como data-base a última prisão?

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta; a instância de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que, para efeitos de progressão e livramento condicional após unificação de penas, a data-base é a última prisão, e a prisão preventiva conta apenas para detração penal, de modo que não há fundamento para concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.