HC 946317 - DECISAO

HC 946317 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: sendo a prisão preventiva seguida de liberdade provisória e o início efetivo do cumprimento da pena posterior a esse período, a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser a da última prisão ininterrupta (ou início do cumprimento), utilizando-se o cárcere cautelar apenas para fins de detração penal; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Detração Penal, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Da Última Prisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Para Benefícios Executórios Detração Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Livramento Condicional +2 more

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Parties

JOAO PEDRO SOUSA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a data da prisão preventiva pode ser considerada como data-base para contagem de prazo para concessão de benefícios executórios quando foi seguida de liberdade provisória
  2. 2 Se a data-base aplicável é a da última prisão ininterrupta ou da última falta disciplinar grave
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: sendo a prisão preventiva seguida de liberdade provisória e o início efetivo do cumprimento da pena posterior a esse período, a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser a da última prisão ininterrupta (ou início do cumprimento), utilizando-se o cárcere cautelar apenas para fins de detração penal; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal