HC 949812 - DECISAO

HC 949812 - DECISAO

Por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que fixa como marco interruptivo para benefícios executórios a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave), não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique concessão de ordem em Habeas Corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ENIS COSTA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Unificação De Penas, Contagem De Tempo De Pena, Excesso De Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Data Base Para Benefícios Executórios Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Unificação De Penas Contagem De Tempo De Pena +1 more

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Parties

ENIS COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios da execução penal: primeira prisão provisória ou última prisão ininterrupta?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 É possível retificar atestado de pena para constar data da prisão em flagrante quando houve interrupção da custódia?

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que fixa como marco interruptivo para benefícios executórios a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave), não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique concessão de ordem em Habeas Corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.