HC 868140 - DECISAO

HC 868140 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente encontrava-se custodiado de forma ininterrupta desde a prisão em flagrante de 19/3/2022; portanto essa data deve ser adotada como termo inicial para a concessão de benefícios da execução penal, inexistindo justificativa para considerar como marco apenas a data do cumprimento posterior do mandado (19/10/2022).

Parties
Paciente: EVANDRO BONGIOVANI NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Marco Temporal, Prisão Em Flagrante, Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Marco Temporal Prisão Em Flagrante Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave

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Parties

EVANDRO BONGIOVANI NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para fins de concessão de benefícios executórios (prisão em flagrante de 19/3/2022 ou cumprimento do mandado em 19/10/2022)
  2. 2 efeito da unificação de penas sobre a alteração da data-base para novos benefícios
  3. 3 possibilidade de detração em processos distintos e risco de detração em duplicidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente encontrava-se custodiado de forma ininterrupta desde a prisão em flagrante de 19/3/2022; portanto essa data deve ser adotada como termo inicial para a concessão de benefícios da execução penal, inexistindo justificativa para considerar como marco apenas a data do cumprimento posterior do mandado (19/10/2022).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Estabelecer a data da prisão em flagrante de 19/3/2022 como termo inicial para a concessão dos benefícios da execução penal.
  • Publique-se.