HC 979505 - DECISAO

HC 979505 - DECISAO

Por se tratar de prisão provisória que foi interrompida em razão da concessão de liberdade provisória, não se deve considerar essa primeira prisão como data-base para concessão de livramento condicional e demais benefícios executórios; deve-se adotar a data da última prisão ininterrupta, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.006), razão pela qual não há flagrante ilegalidade e a ordem não se concede liminarmente.

Parties
Paciente: TIAGO FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Livramento Condicional, Prisão Preventiva, Prisão Provisória, Excesso De Execução, Termo a Quo Para Concessão De Benefícios
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Para Benefícios Executórios Livramento Condicional Prisão Preventiva Prisão Provisória Excesso De Execução +1 more

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Parties

TIAGO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de livramento condicional e demais benefícios executórios quando houve prisão provisória interrompida por liberdade provisória?
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de prisão provisória que foi interrompida em razão da concessão de liberdade provisória, não se deve considerar essa primeira prisão como data-base para concessão de livramento condicional e demais benefícios executórios; deve-se adotar a data da última prisão ininterrupta, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.006), razão pela qual não há flagrante ilegalidade e a ordem não se concede liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.