HC 928158 - DECISAO

HC 928158 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente teve período de liberdade provisória entre prisões provisórias, de modo que o intervalo em que permaneceu em liberdade não pode ser considerado como tempo de cumprimento de pena; assim, as prisões provisórias são utilizadas apenas para detração do total da pena e a data-base para concessão de livramento condicional e progressão de regime deve ser a data da última prisão definitiva, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ citada no acórdão.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Livramento Condicional, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Prisão Provisória Vs Prisão Definitiva, Progressão De Regime, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Para Benefícios Executórios Livramento Condicional Detração Do Tempo De Prisão Provisória Prisão Provisória Vs Prisão Definitiva Progressão De Regime +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios executórios (livramento condicional e progressão de regime) quando houve prisão provisória seguida de liberdade provisória e posterior prisão definitiva
  2. 2 Se os períodos de prisão provisória devem ser considerados como início do cumprimento da pena ou apenas como detração do tempo de pena
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e precedentes citados

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente teve período de liberdade provisória entre prisões provisórias, de modo que o intervalo em que permaneceu em liberdade não pode ser considerado como tempo de cumprimento de pena; assim, as prisões provisórias são utilizadas apenas para detração do total da pena e a data-base para concessão de livramento condicional e progressão de regime deve ser a data da última prisão definitiva, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ citada no acórdão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.