HC 1001880 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão do writ, pois o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera como data-base a última prisão ininterrupta para efeitos de benefícios executórios; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
- Parties
- Paciente: ANTÔNIO EDUARDO STAROSKY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Data Base Para Benefícios Executórios, Soma De Penas, Reincidência Específica, Excesso De Execução, Prisão Provisória Vs Liberdade Provisória
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO EDUARDO STAROSKY
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser a data da primeira prisão provisória ou a data da última prisão ininterrupta
- 2 Aplicação do percentual de 60% em caso de reincidência específica por crime hediondo ou equiparado
- 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão do writ, pois o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera como data-base a última prisão ininterrupta para efeitos de benefícios executórios; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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