HC 1030415 - DECISAO

HC 1030415 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prática de novo delito, por si só, não altera a data-base para concessão de benefícios executórios e não há previsão legal que imponha tal consequência; além disso, a prescrição da pretensão disciplinar impede que a falta grave produza efeitos administrativos aptos a modificar a data-base, de modo que a data-base não deve ser alterada em razão da superveniência da condenação cujo reconhecimento disciplinar foi obstado pela prescrição.

Parties
Paciente: CILENO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar que a data-base para a concessão de benefícios executórios ao paciente não seja alterada em virtude, por si só, da superveniência de condenação por fato considerado falta disciplinar cuja apuração administrativa foi obstada pela prescrição.
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Falta Grave Disciplinar, Prescrição Da Pretensão Disciplinar, Tema 1.006 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Falta Grave Disciplinar Prescrição Da Pretensão Disciplinar Tema 1.006 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CILENO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da data-base para concessão de benefícios executórios em razão de nova condenação cometida no curso da execução quando a falta grave foi atingida pela prescrição
  2. 2 Aplicabilidade analógica do art. 112, §6º da Lei de Execução Penal em prejuízo do sentenciado
  3. 3 Incidência da vedação ao bis in idem quando a falta disciplinar não produziu efeitos no cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prática de novo delito, por si só, não altera a data-base para concessão de benefícios executórios e não há previsão legal que imponha tal consequência; além disso, a prescrição da pretensão disciplinar impede que a falta grave produza efeitos administrativos aptos a modificar a data-base, de modo que a data-base não deve ser alterada em razão da superveniência da condenação cujo reconhecimento disciplinar foi obstado pela prescrição.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que a data-base para a concessão de benefícios executórios ao paciente não seja alterada em virtude, por si só, da superveniência de condenação por fato considerado falta disciplinar cuja apuração administrativa foi obstada pela prescrição.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que a data-base para a concessão de benefícios executórios ao paciente não seja alterada em virtude, por si só, da superveniência de condenação por fato considerado falta disciplinar cuja apuração administrativa foi obstada pela prescrição.
  • Publique-se. Intimem-se.