HC 1033856 - DECISAO

HC 1033856 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prática de novo delito, por si só, não autoriza a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios quando a apuração administrativa da falta grave foi obstada pela prescrição; inexiste previsão legal que permita aplicar analogicamente o art. 112, § 6º da LEP em prejuízo do sentenciado, de modo que a data-base não deve ser alterada apenas em razão da superveniência de condenação cuja falta disciplinar está prescrita.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CANDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Falta Grave, Prescrição, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Tema 1.006 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Data Base Para Benefícios Executórios Falta Grave Prescrição Unificação De Penas Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministro Rogério Schietti Cruz

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da data-base para concessão de benefícios executórios em razão de novo crime cuja falta disciplinar foi atingida pela prescrição
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.006 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade entre reconhecimento disciplinar prescrito e vedação ao ne bis in idem

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prática de novo delito, por si só, não autoriza a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios quando a apuração administrativa da falta grave foi obstada pela prescrição; inexiste previsão legal que permita aplicar analogicamente o art. 112, § 6º da LEP em prejuízo do sentenciado, de modo que a data-base não deve ser alterada apenas em razão da superveniência de condenação cuja falta disciplinar está prescrita.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a data-base para a concessão de benefícios executórios ao paciente não seja alterada em virtude, por si só, da superveniência de condenação por fato considerado falta disciplinar, cuja apuração administrativa foi obstada pela ocorrência da prescrição.
  • Publique-se. Intimem-se.