HC 1041150 - DECISAO

HC 1041150 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.006 e precedentes), não há ilegalidade manifesta, sendo a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave) o marco a quo para concessão de benefícios executórios; igualmente, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GENUINO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Excesso De Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Data Base Para Benefícios Executórios Progressão De Regime Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Excesso De Execução +2 more

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Parties

GENUINO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Data-base para contagem do prazo para concessão de benefícios executórios: prisão em flagrante (primeira prisão) versus data da última prisão
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Caracterização de excesso de execução quando se considera período de liberdade provisória como tempo cumprido

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.006 e precedentes), não há ilegalidade manifesta, sendo a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave) o marco a quo para concessão de benefícios executórios; igualmente, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal