AREsp 2976581 - ACORDAO

AREsp 2976581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a execução penal esteve formalmente suspensa e foi reativada com a última prisão em 23/7/2024, sendo correta a fixação dessa data como data-base para benefícios executórios, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.006/STJ e sem violação dos artigos invocados, inexistindo necessidade de apuração disciplinar para a solução adotada.

Parties
Agravante: SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Suspensão Formal Da Execução, Reinício Do Cumprimento Da Pena, Tema Repetitivo N. 1.006/stj, Apuração De Falta Disciplinar, Súmula 83/stj
Processo Penal Execução Penal Data Base Para Benefícios Executórios Suspensão Formal Da Execução Reinício Do Cumprimento Da Pena Tema Repetitivo N. 1.006/stj Apuração De Falta Disciplinar Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para benefícios executórios deve ser a data da última prisão após suspensão formal da execução
  2. 2 compatibilidade da solução com o Tema Repetitivo n. 1.006/STJ
  3. 3 alegada omissão ou contradição por violação dos arts. 619 e 315, § 2º, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a execução penal esteve formalmente suspensa e foi reativada com a última prisão em 23/7/2024, sendo correta a fixação dessa data como data-base para benefícios executórios, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.006/STJ e sem violação dos artigos invocados, inexistindo necessidade de apuração disciplinar para a solução adotada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a data-base em 23/7/2024.