REsp 2230070 - DECISAO

REsp 2230070 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não guardou harmonia com a orientação do STJ sobre o Tema Repetitivo n. 1.006; conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TJMG para novo julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1.0290.17.007396-6/007 em conformidade com o Tema 1006/STJ, por inadequada fixação da data-base para benefícios executórios na hipótese vertente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos Ao Tjmg)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Falta Grave, Regressão De Regime, Tema Repetitivo 1006/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Progressão De Regime Falta Grave Regressão De Regime Tema Repetitivo 1006/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos Ao Tjmg)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (data-base) para a concessão de novos benefícios executórios quando sobrevém unificação de penas?
  2. 2 Se a prática de novo crime no curso da execução penal e sua consequente condenação alteram o marco interruptivo para contagem de benefícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não guardou harmonia com a orientação do STJ sobre o Tema Repetitivo n. 1.006; conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TJMG para novo julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1.0290.17.007396-6/007 em conformidade com o Tema 1006/STJ, por inadequada fixação da data-base para benefícios executórios na hipótese vertente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para realização de novo julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1.0290.17.007396-6/007 em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.006/STJ.
  • Publique-se.